Lindyellen Magalhães de Arruda

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Direito Penal, 20%

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Recomendações

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Marcelo Jesus Freitas Araujo

Artigo · há 10 anos

Falsificação de documento particular

Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem jurídico tutelado Bem jurídico...

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Andre Ricardo Grasel

Comentário · há 10 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

Muito bom!
Mas poderia sitar algum processo em que o cidadão venceu a questão?
Obrigado

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Comentário · há 9 anos

Os cartórios de todo o Brasil começaram essa semana a emitir novos modelos de certidões

Lucas Daniel Medeiros Cezar · há 9 anos

Então favor ler o texto novamente: "uma mãe solteira que registrou sozinha o seu filho, o novo companheiro dela (padrasto) PODERÁ reconhecer a criança como filho no cartório desde que haja consentimento da mãe e da própria criança se ela tiver mais de 12 anos". O reconhecimento é OPCIONAL e deverá ter o consentimento dos envolvidos. Em resumo: dá ao padrasto a possibilidade de exercer o papel legal de pai.

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